Dia Mundial da Igualdade Feminina - 26 de agosto

 

Imagem disponível em arquivistasocial.net

Texto retirado do Portal Paulinas - disponível em http://www.paulinas.org.br/diafeliz/?system=datacomemorativa

O Brasil nunca teve uma lei específica que assegurasse à mulher as garantias contra os abusos cometidos em função de sua condição feminina. As diversas Constituições brasileiras revelam o crescimento pelo respeito às mulheres, na medida em que estas foram se fazendo presentes, de forma cada vez mais marcante na sociedade, até atingir o nível atual de igualdade de direitos e deveres legais entre homens e mulheres.

Desde a Independência, em 1822, o país consolidou sete Constituições, entre 1824 e 1988. A primeira, de 1824, é omissa quanto à mulher. Nela prevalecia a vontade masculina; os direitos sociais estavam voltados, exclusivamente, para o homem. A mulher não tinha direito ao voto, muito menos a se candidatar a um cargo público ou a um mandato eletivo, por exemplo. Não possuía direito trabalhista específico, nem proteção a sua condição feminina. Entretanto, com a Constituição Federal de 1988, consolidou-se a igualdade entre os sexos, a proibição de distinções de qualquer natureza, dentre outras vantagens para as mulheres. Como principais avanços relacionados diretamente à mulher, destacam-se o inciso I do art. 5o, que consagrou o sonho de igualdade de direitos e deveres de todas as pessoas, independentemente de cor, raça, sexo etc.: "I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".         

É com base nessa Carta Maior que estão apoiadas todas as leis vigentes no Brasil, sobretudo a lei n? 10.872, de 10/9/2001, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 11/9/2001, estabelece medidas que asseguram a igualdade feminina, vedando sua discriminação e dando providências sobre seu não-cumprimento.     

Desde a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela resolução no 34/180, assinada pela Assembléia Geral da ONU, em 18/12/1979, o movimento feminista internacional deu visibilidade à violência praticada contra a mulher ao longo dos anos e a tornou pública para todo o mundo na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em Viena, em 1993, quando a ONU declarou que "os direitos das mulheres são direitos humanos" e que "a violência contra a mulher constitui um obstáculo ao desenvolvimento e um atentado aos direitos humanos".

Dessa maneira, e ainda mais pressionados pelos movimentos feministas internacionais, os países passaram a nomear, viabilizar, denunciar e propor políticas para a eliminação da violência contra a mulher.

No Brasil, desde meados da década de 1980, foram criados: delegacias especiais de atendimento à mulher, centros de saúde para dar atenção a mulheres vítimas de violência física e abrigos destinados a mulheres que sofrem violência doméstica. A manutenção desses serviços, porém, exige um esforço permanente do movimento de mulheres junto ao Estado e à sociedade internacional, visto que as sociedades machistas resistem aos novos valores.